Projeto que cria lei anticorrupção é adiado

Após aprovar por unanimidade ontem o Projeto de Lei 16/2020 que estabelece normas gerais de combate à corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município, os vereadores decidiram aprovar um pedido de vistas nesta terça-feira (02). Com isso, a proposição é adiada por uma sessão e volta à discussão na semana que vem.

A denominada Lei Anticorrupção foi proposta pelos vereadores Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSC, Policial Madril/PSC, Dr. Bocasanta/Patriota, Nadir Lovera/PROS, Olavo Santos/Podemos, Serginho Ribeiro/PDT, Rafael Brugnerotto/PL e Mauro Seibert/Progressistas.

O projeto quer impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com o Município de Cascavel para as empresas que não possuírem programa de integridade, também conhecido como “compliance”. Essa determinação vale apenas para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3 milhões e compras e serviços acima de R$ 2 milhões.

Segundo os proponentes da lei, a ideia é combater a corrupção blindando a municipalidade contra as fraudes, irregularidades e desvios éticos na conduta empresarial. Nos últimos cinco anos cerca de 20 empresas teriam sido incluídas na obrigação. No entanto, seus contratos representam milhões de reais em obras e serviços de engenharia.

O termo compliance representa uma série de medidas que permitem prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores. Fernando Hallberg explica que “uma empresa com compliance deve ter, por exemplo, um canal de denúncias sempre aberto e uma análise de riscos, para identificar em qual parte do processo ou em que setor há possibilidade de desvio de conduta ou cobrança de propina”.