Câmara de Cascavel aprova Lei Orçamentária Anual para 2023 com receita de R$ 1,7 bi

Nesta segunda-feira (19) foi aprovado no legislativo cascavelense o Projeto de Lei 150/2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Cascavel para 2023, a chamada LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o orçamento anual propriamente dito.

Nesta lei estão previstos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.  É dividida por temas, como saúde, educação, segurança, agricultura, cultura, etc. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).

Para 2023 está projetado um orçamento total de R$ 1,779 bilhão e a receita corrente líquida prevista é de R$ 1.496.071.750,00, sendo 46% para despesa com pessoal. As secretarias com maior orçamento são, respectivamente, a Secretaria de Educação, com R$ 441 milhões, Saúde, com R$ 395 milhões e Assistência Social, com R$ 75 milhões.

Emendas impositivas - Este é o primeiro ano em que a Câmara de Cascavel vai poder propor emendas impositivas ao orçamento, instrumento através do qual os vereadores e vereadoras podem indicar ações, projetos e obras que a prefeitura é obrigada a executar. A partir da receita corrente líquida, o Executivo calculou o montante destinado a atender às emendas impositivas dos vereadores, que será de R$ 8.976.430,50. Conforme a legislação que estabeleceu as emendas impositivas, os parlamentares devem destinar 50% do valor que lhes cabe para ações na área de saúde. Vereadores e vereadoras protocolaram 245 emendas que entram na pauta de amanhã, terça-feira.