Entidades e vereadores discutem projeto da Lei Anticorrupção nos contratos

O Plenário da Câmara sediou, na manhã desta sexta-feira (05), um encontro entre parlamentares e setores da sociedade interessados no Projeto de Lei nº 16/2020, conhecido como Lei Anticorrupção, que deve ter sua votação final na próxima semana. Compareceram parte dos vereadores proponentes: Fernando Hallberg (PDT), Pedro Sampaio (PSC), Policial Madril (PSC), Nadir Lovera (PROS), Serginho Ribeiro (PDT), Rafael Brugnerotto (PL) e Mauro Seibert (Progressistas). A reunião foi coordenada pelo presidente Alécio Espínola (PSC) e ainda contou com Celso Dal Molin (PL), Carlinhos Oliveira (PSC), Parra (MDB), Mazutti (PSC) e Josué de Souza (MDB), totalizando 12 parlamentares presentes.

Entre as entidades envolvidas na discussão sobre o tema, compuseram a mesa de debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Cascavel, Jurandir Parzianello, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil Oeste do Paraná (Sinduscon Oeste), Ricardo Lora, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), Michel Lopes

“É importante nós termos opiniões e visões diferentes, porque expandimos nosso olhar sobre a realidade quando temos a oportunidade de enxergar o outro e ouvir dele uma ideia além da nossa. E a Câmara Municipal é a caixa de ressonância da sociedade, e é por isso que estamos aqui”, afirmou Parzianello, da OAB. Já o presidente do Sinduscon, Ricardo Lora, fez questão de salientar que, à parte a necessidade de melhor discussão sobre implantação do projeto, “todos nós aqui, todas as entidades, somos a favor da implantação do ‘compliance’ nas empresas”. E Michel Lopes, da Acic, disse que “estamos aqui para contribuir com um projeto que pode dar um novo rumo para a nossa cidade, pensando no combate à corrupção e na integridade do processo licitatório”.

Além dos dirigentes das entidades presentes, também fez uma exposição técnica Alfredo Copetti, que é membro da Comissão de Compliance da OAB de Foz do Iguaçu. Ao final, devido a uma série de questionamentos colocados e à necessidade de melhor discussão sobre o projeto, os vereadores presentes entraram em um acordo informal, a ser discutido em Plenário na próxima semana quando o projeto estiver em pauta, de pedir um adiamento por mais três sessões.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei nº 16/2020 dispõe sobre as “normas gerais de combate à corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção)”. A proposição quer impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com o Município de Cascavel para as empresas que não possuírem programa de integridade, também conhecido como “compliance”.

Essa determinação valeria para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3 milhões e compras e serviços acima de R$ 2 milhões. O termo “compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em "compliance" é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Em outras palavras, “compliance” é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores.

O projeto já foi aprovado por unanimidade em primeira votação, que aconteceu na sessão de segunda-feira, dia 1º de junho. Na terça, quando da segunda votação, foi aprovado pedido de vista da proposição, o que suspende a discussão e votação por uma sessão. Com isso, o projeto deve entrar em pauta na próxima terça-feira, dia 9.