Projeto quer proteger direito de usar aparelho para controlar o consumo de água

Um projeto de lei protocolado nesta quarta-feira (10) junto à Secretaria da Câmara quer garantir o direito dos consumidores de instalar qualquer aparelho ou equipamento na rede hidráulica, desde que depois do hidrômetro. A proposição é encabeçada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), formada pelos vereadores Celso Dal Molin (PL), Pedro Sampaio (PSC) e Parra (MDB), e conta com as assinaturas de todos os parlamentares.

O projeto impede também a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de se opor a tal modificação. Para tanto, a justificativa apela para o direito irrestrito à propriedade do imóvel para defender o interesse da comunidade, que poderá instalar qualquer equipamento, aparelho ou fazer as modificações que julgar necessárias, até mesmo no cavalete. Basta que, para isso, as alterações aconteçam a partir do hidrômetro, que marca o limite do domínio da Sanepar sobre a rede de abastecimento de água.

Após ser lido em Plenário na próxima sessão ordinária, a proposição será encaminhada às comissões para análise e pareceres antes que possa ser incluída na pauta de votação.