​​Comércio deve garantir símbolo do autismo em banheiros para PCDs ou família em Cascavel

O projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Alécio Espínola, foi aprovado nesta segunda-feira (27/03), e estabelece a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros para pessoas com deficiência e/ou banheiros para família.

A medida visa garantir que crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) acompanhados por seus responsáveis utilizem banheiros familiares que já possuem a sinalização internacional do acesso à pessoa com deficiência (PcD), representada por um cadeirante sobre um fundo azul. O entendimento do vereador é que esta figura é pouco eficiente em comunicar que o espaço é adaptado aos portadores do TEA, apesar de serem considerados PcDs pela lei federal 12.764/2012.

A nova lei deve ser cumprida por estabelecimentos comerciais, shopping centers e mercados que possuam banheiros para pessoas com deficiência e/ou banheiros para família. Em caso de descumprimento, a primeira penalidade é uma advertência e intimação para cessar a irregularidade no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento ao prazo previsto e permanecendo a irregularidade, será aplicada multa no valor de dez Unidades Fiscais do Munícipio (UFMs), hoje equivalentes a R$ 551,70. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. As empresas deverão proporcionar capacitação aos seus colaboradores para que compreendam a lei e orientem os clientes, garantindo a efetividade da medida.

Alécio Espínola defende que a medida, simples em sua execução, "evita constrangimentos para as pessoas com espectro autista e suas famílias e garante dignidade, respeito e cidadania". A nova lei é uma iniciativa importante para garantir o acesso e inclusão de pessoas com TEA em espaços públicos e privados, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.