Veículos com até 12 anos terão permissão para circular como táxi até final de 2024
O Projeto de Lei nº 18/2023, que agora será sancionado como lei, define que os veículos nessas condições poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2024......
Com aprovação unânime dos vereadores em duas votações, a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura a permitir temporariamente a circulação de veículos com mais de dez anos de fabricação e menos de doze no serviço de táxi da cidade. O Projeto de Lei nº 18/2023, que agora será sancionado como lei, define que os veículos nessas condições poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2024, desde que tenham sido regularizados até 31 de dezembro de 2022.
Segundo a Mensagem de Lei encaminhada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) ao protocolar o projeto, o objetivo dessa medida é “atender à reivindicação da categoria de profissionais que atuam com o transporte remunerado individual de passageiros, tendo em vista que foram altamente atingidos pela crise econômica advinda da pandemia de covid-19, a qual impôs a paralisação das atividades comerciais e, com isso, impediu que houvesse condições financeiras para renovação da frota”.
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