Recursos das emendas impositivas são remanejados para as secretarias

Foi aprovado nesta terça-feira (09), o Projeto de Lei 36/2023 que promove a inclusão das emendas impositivas nas peças orçamentárias para 2023, bem como a abertura de créditos adicionais suplementares, destinados à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Território Cidadão - Cascavel Desenvolvimento Territorial, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção a Comunidade, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Especial da Cidadania, da Proteção a Mulher e Políticas sobre Drogas, Instituto de Planejamento de Cascavel e Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Cidadania.

O valor total do remanejamento é de R$ 2.965.644,38.

Emendas impositivas - Este é o primeiro ano em que a Câmara de Cascavel propôs emendas impositivas ao orçamento, instrumento através do qual os vereadores e vereadoras podem indicar ações, projetos e obras que a prefeitura é obrigada a executar. A partir da receita corrente líquida, o Executivo calculou o montante destinado a atender às emendas impositivas dos vereadores, que foi de R$ 8.976.430,50. Deste montante, os parlamentares destinaram 50% do valor para a realização de cirurgias eletivas.

Cada representante teve R$ 213.761,90 para usar livremente em propostas para todas as secretarias e outros R$ 213.761,90 destinados obrigatoriamente para a saúde, totalizando R$ 427.523,80 o valor da cota de emenda impositiva por parlamentar.