A Acic é uma das entidades representadas em um evento regional nesta terça-feira, em Cascavel. É um encontro para aprofundar discussões sobre políticas públicas de desenvolvimento com base nas compras locais e regionais. Cerca de 200 pessoas, de inúmeros municípios do Oeste, participam.
A abertura dos trabalhos foi feita por Adir Mattioni, consultor do Sebrae, que falou sobre a atuação dos escritórios de compras públicas já em atividade em Cascavel – um deles na Acic e outro no Sindicato Rural, este especificamente voltado ao agronegócio.
O tema compras públicas foi aprofundado com a colaboração de José Altair Shimmelfennig, Eberson Tibes e Janete Felippe. Um dos aspectos ressaltados durante as exposições é quanto à importância da implantação da Lei Geral nas compras públicas.
José Altair apresentou trecho da Lei Complementar 123/2006, que em seu artigo 47 diz o seguinte: “Nas contratações públicas da administração pública direta e indireta, autárquica e funcional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Via: Assessoria Acic - Foto: Divulgação
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