Governo publica Medida Provisória que regulamenta apostas esportivas; Empresas serão taxadas em 18%

Nesta terça-feira (25), o governo publicou em Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) que traz a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade.

De acordo com a MP, as empresas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre o "Gross Gaming Revenue" (GGR), que representa a receita obtida com todos os jogos, descontando os prêmios pagos aos jogadores e o imposto de renda (IR) sobre as premiações.

Anteriormente, em maio, o Ministério da Fazenda havia apresentado uma proposta de taxação em 16%. No entanto, o governo aumentou o repasse ao Ministério do Esporte para 3%, elevando a tributação para 18%. Com base em projeções da Fazenda, a regulamentação poderá render ao governo arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, e nos anos seguintes, esse valor poderá variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

A medida provisória altera a Lei Federal nº 13.756 de 2018, que já regulamentava a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, as chamadas "bets". A principal mudança é a retirada do termo "exclusivo" do texto da lei, permitindo a atuação de outras empresas no mercado.

Com a nova regulamentação, caberá ao Ministério da Fazenda a autorização do funcionamento das apostas esportivas, sem limite de outorgas e com possibilidade de comercialização em diversos canais, tanto físicos quanto virtuais.

Quanto à taxação, as empresas serão destinatárias de 82% da receita obtida, enquanto os 18% restantes serão distribuídos da seguinte forma: 10% para a seguridade social, 0,82% para educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes e atletas ligados às apostas e 3% para o Ministério do Esporte.

A medida provisória também proíbe a participação em apostas esportivas de agentes públicos envolvidos na fiscalização do setor a nível federal, menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias, indivíduos que possam influenciar resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas, e pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo busca não apenas garantir a arrecadação de recursos, mas também trazer maior segurança e controle para esse segmento, possibilitando o desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas de segurança pública em benefício de toda a população brasileira.