CCJ aprova parecer de Pacheco pela criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O FEPcD será vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) e ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE)....
Na tarde desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 699/2023, de autoria do governo do Estado, que tem como objetivo instituir o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD).
O projeto, que foi apresentado pelo governo estadual e discutido em detalhes pela Comissão, tem o propósito de criar um fundo específico para direcionar recursos financeiros para ações voltadas à pessoa com deficiência. O FEPcD será vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) e ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE).
A finalidade principal do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência é viabilizar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a planos, programas e projetos que tenham como foco a informação, orientação, proteção, defesa de direitos e reparação de danos causados às pessoas com deficiência.
Os recursos para o FEPcD serão provenientes de diversas fontes, como transferências e repasses da União e do Estado, multas decorrentes de sanções estipuladas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta, entre outros.
A proposta do governo foi aprovada por unanimidade na Comissão, seguindo o parecer apresentado pelo deputado estadual Marcio Pacheco, que destacou a importância da iniciativa para atender às demandas das pessoas com deficiência no estado. O deputado ressaltou que essa medida permitirá à Secretaria de Desenvolvimento Social e Família buscar recursos de diferentes áreas e direcioná-los para ações que beneficiem esse segmento da população.
Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas do processo legislativo, o Paraná se tornará o terceiro estado do país a implementar um fundo específico para pessoas com deficiência, seguindo os exemplos do Ceará e Mato Grosso. A medida reflete o compromisso do estado em promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência, proporcionando-lhes condições de vida mais dignas e igualitárias.