Projeto de Sadi Kisiel busca regularizar doação de alimentos e evitar desperdícios

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 85/2023, que visa reduzir o desperdício e garantir amparo legal às empresas que pretendem doar excedentes de alimentos para consumo humano. O autor, vereador Sadi Kisiel (Podemos), disse que o objetivo principal é “ajudar na erradicação da fome em nossa cidade”.

A proposição estabelece critérios para que um alimento possa ser doado por empresas depois de não ter sido comercializado. Entre eles, o produto deve estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação adequadas, íntegros e seguros mesmo que haja danos à embalagem, e que mantenham a qualidade nutricional e segurança sanitária mesmo que possua danos parciais ou que não apresente mais um aspecto comercialmente desejável.

Podem ser doados tanto alimentos in natura como produtos industrializados e refeições prontas. As doações podem ser feitas diretamente a entidades beneficentes de assistência social, a entidades religiosas e também em colaboração com o Poder Público. A doação feita nos termos da nova lei não configura relação de consumo e deve ser presumida como sendo de boa-fé.

“Essa iniciativa pode contemplar empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral, assim como dos próprios fornecedores de alimentos in natura”, destaca Sadi Kisiel. Ele lembra que já há uma lei federal de 2020 que trata do assunto.