Filhos de mulheres vítimas de feminicídio poderão ter direito a benefício em dinheiro

Em breve, as crianças e adolescentes que são filhos de mulheres vítimas de feminicídio poderão ter direito a um benefício de transferência de renda oferecido pelo Município. Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (11), em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2023, que cria o benefício “Nossos Filhos”.

A proposta é do Poder Executivo e determina que o benefício seja administrado pelo responsável legal das crianças e adolescentes, exceto se essa pessoa for autor, coautor ou partícipe do feminicídio. O valor será de R$ 1.320,00 quando houver de uma a três crianças e/ou adolescentes órfãos e R$ 2.640,00 para quatro ou mais, pelo período de até 12 meses. O responsável legal deve ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo e a criança ou adolescente não pode estar recebendo outro benefício previdenciário ou de assistência social.

O objetivo do “Nossos Filhos”, conforme a Mensagem de Lei enviada pelo Executivo, é “assegurar condições dignas de existência aos órfãos já assolados pela perda da mãe de maneira tão grave, garantindo-lhes a vida em um lar sem violência, preservando sua saúde física e mental, o pleno desenvolvimento e todos os direitos que lhes cabem”, possibilitando as condições para que o responsável legal possa manter essas crianças e adolescentes.

 “A Secretaria de Assistência Social inova com este projeto ao garantir esse custeio à sobrevivência das crianças e adolescentes, para que elas possam transcorrer com sua vida, ajudando aquela pessoa que de fato cuidará delas”, afirmou o líder de Governo, vereador Pedro Sampaio (Podemos).