Mediação e conciliação: OAB Cascavel busca apoio no Senado para aprovação de Projeto de Lei

Uma caravana da OAB Cascavel (Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Cascavel) esteve, nesta semana, em Brasília, com diversas atividades, incluindo a busca de apoio de senadores paranaenses para acelerar a tramitação do PLC nº 80/2018, que propõe alterações no artigo 3º do Estatuto da Advocacia. 

O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda designação de um relator, desde abril de 2023, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, visa tornar obrigatória a participação de advogados em mediações e conciliações.

Em 2023, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), autor da ação, argumentava, entre outros pontos, que a redação do dispositivo, com a expressão “poderão atuar”, permitiria a interpretação de que a participação dos advogados e dos defensores públicos nos centros seria meramente facultativa, afastando a garantia fundamental da presença da defesa técnica.

“Diante desse cenário, a OAB Cascavel busca apoio dos senadores paranaenses para que um relator seja designado e impulsione a votação do PLC n.º 80/2018, visando garantir maior segurança jurídica aos atos processuais realizados nos Cejuscs, bem como a participação dos advogados nesse importante processo de resolução de conflitos”, frisa o tesoureiro da OAB Cascavel, doutor Charles Lustosa, que liderou a mobilização sobre o assunto em Brasília, juntamente com os demais membros da Subseção. 

Receberam pessoalmente o pedido da OAB Cascavel, os Senadores Sérgio Moro e Flávio Arns, e também a assessoria do Senador Oriovisto através de protocolo de ofício.