Comissão pede urgência na aprovação em Brasília das Delegacias de Proteção Animal

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou nesta terça-feira (05) um requerimento ao presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, pedindo que seja tramitado em regime de urgência o projeto que cria no Brasil as Delegacias Especializadas de Proteção Animal (Depa). Quem propôs esse requerimento foi a Comissão de Proteção e Direito dos Animais, formada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PSD), Cleverson Sibulski (União Brasil) e Professora Beth Leal (Republicanos).

O projeto de lei federal nº 211/2023 deverá permitir que essas delegacias especializadas atuem no combate efetivo aos maus-tratos, venda ilegal, prática de crimes e outras condutas cruéis contra animais silvestres e domésticos. A nova lei, se aprovada, vai disponibilizar aos animais vítimas de maus tratos o acesso a clínicas veterinárias conveniadas com o Poder Público.

O texto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser aprovado no Plenário da Casa e depois ser submetido ao Senado Federal. Daí a razão para os vereadores de Cascavel pedirem a tramitação urgente e aprovação, para as unidades da Federação possam implantar as delegacias o mais rápido possível.