Projetos sobre dívida da Prefeitura com IPMC são aprovados em primeira votação
A primeira proposição discutida, o PLO 61/2020, solicita autorização legislativa para suspender o repasse da contribuição patronal ao IPMC de junho a dezembro de 2020...
Os vereadores de Cascavel aprovaram nesta segunda-feira (13), em primeira votação, dois projetos de lei que tratam dos compromissos financeiros entre a Prefeitura e o Instituto de Previdência do Município de Cascavel (IPMC). O PLO 61/2020 recebeu 11 votos favoráveis e nove contrários, enquanto que o PLO 70/2020 obteve a aprovação de 19 parlamentares, contra um. Ambos retornam para segunda discussão na sessão por videoconferência desta terça (14).
A primeira proposição discutida, o PLO 61/2020, solicita autorização legislativa para suspender o repasse da contribuição patronal ao IPMC de junho a dezembro de 2020. Os valores são referentes às obrigações mensais do município com a previdência dos servidores e ainda ao montante referente ao plano de amortização do déficit técnico atuarial. A prefeitura pede prazo de até 60 meses para pagar, com atualização monetária de acordo com o INPC e juros de 5,89% ao ano. A justificativa do Executivo para o pedido é a queda na arrecadação com a pandemia do coronavírus.
O PLO 70/2020, por sua vez, pede autorização da Câmara para que a Prefeitura proceda à amortização total do restante do déficit técnico atuarial referente ao 2020. Dentro do plano de amortização com duração de até 35 anos, o valor previsto para o ano corrente é de R$ R$ 24.495.019,89 a serem repassados ao IPMC. Até o momento, já foram quitados R$ 11.310.951,00 e com o projeto em votação a prefeitura propõe o pagamento dos R$ 13.184.068,89 restantes em parcelas mensais até o quinto dia útil de cada mês.