Câmara de Cascavel aprova projetos de regularização de construções e política esportiva
Com a aprovação em segundo turno, os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito municipal.
A Câmara Municipal de Cascavel realizou, em sua 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a votação de dois importantes projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovados por unanimidade dos 19 parlamentares presentes. As ausências foram registradas pelos vereadores Dr. Lauri e Professora Liliam.
O primeiro projeto, de número 56/2024, teve seu pedido de vista aprovado por unanimidade, permitindo que os vereadores analisassem a proposta com mais profundidade antes da votação final. A ementa do projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar edificações concluídas que não atendem às normas estabelecidas pelas Leis Municipais nº 6.696 e 6.699, ambas de 23 de fevereiro de 2017.
Já o segundo projeto, de número 60/2024, foi aprovado em segundo turno, visando alterar dispositivos da Lei Municipal nº 7.278, de 31 de agosto de 2021, que trata da Política Municipal de Esportes e Lazer, além de promover a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL).
Com a aprovação em segundo turno, os projetos de lei seguem agora para sanção do prefeito municipal. Após a sanção, as novas leis entrarão em vigor, trazendo importantes benefícios para a cidade de Cascavel.
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