Veículo Legal Paranaense: Projeto de lei de Gugu Bueno é aprovado na Assembleia Legislativa
Proposta agiliza quitação de débitos de veículos e evita a remoção se pendências foram quitadas na hora da abordagem...
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei 103/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD) que cria o Programa Veículo Legal Paranaense.
A proposta estabelece mecanismos ágeis para que os motoristas do Paraná possam fazer a regularização de dívidas relacionadas ao IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Proprietários e condutores de veículos poderão quitar as pendências durante uma abordagem de forma imediata. A quitação poderá ser feita via PIX ou transferência eletrônica. “Como hoje existe essa facilidade tecnológica de você acessar, pagar o noleto na hora, fazer um PIX, então eu acredito que essa previsão legal justamente vai facilitar a vida do cidadão paranaense”, afirma Gugu Bueno, autor do projeto de lei.
A medida é menos burocrática porque pode evitar a remoção de veículos considerados irregulares. Mas um detalhe importante: a medida não substitui a multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. “O motorista não estará livre da multa, até porque no momento que ele foi abordado pela autoridade de trânsito, ele está com o seu débito atrasado, no caso. Mas isso só vai evitar, justamente, a remoção, porventura, uma diária, por exemplo, de um pátio desnecessário, um gasto desnecessário para o cidadão”, reforça Gugu Bueno.
A redação do projeto de lei define que a responsabilidade pela emissão das guias de pagamento e a comprovação do pagamento no prazo de até 30 minutos a partir da abordagem é do condutor ou proprietário do veículo. E somente após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento das demais exigências legais o veículo será liberado.
A matéria também propõe que sejam disponibilizados dispositivos ou equipamentos que facilitem a quitação dos débitos registrados no prontuário do veículo.