Câmara de Cascavel se pronuncia sobre denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Câmara Municipal de Cascavel esclarece as informações veiculadas na mídia sobre a denúncia protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), relacionada à estrutura organizacional da Casa.

Segundo a Câmara, a denúncia foi protocolada em dezembro de 2024, ainda na legislatura passada, antes da posse do atual presidente. Em resposta, a defesa foi apresentada no mesmo período, destacando que, nos anos de 2023 e 2024, a Casa alcançou índices de 94,53% e 94,08%, respectivamente, no Radar de Transparência Pública, com as contas aprovadas sem ressalvas, apontamentos ou recomendações.

De acordo com o artigo 33 da Lei Complementar nº 113/2005, o TCE-PR mantém sigilo sobre as denúncias até decisão definitiva, motivo pelo qual a Câmara não comentará o teor da denúncia enquanto o processo estiver em andamento.

A Casa Legislativa reafirma seu compromisso em colaborar com o Tribunal de Contas e garante que, caso sejam constatadas irregularidades, as devidas providências serão tomadas de forma imediata.

NOTA NA ÍNTEGRA: "Considerando a veiculação de informações na mídia sobre denúncia oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), vem a Câmara Municipal de Cascavel manifestar-se sobre tal:

Preliminarmente, registra-se que houve o protocolo e autuação de denúncia perante o TCE/PR, em dezembro de 2024, versando, sumariamente, sobre a estrutura organizacional da Casa. 

Exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, a Câmara ofereceu, ainda em dezembro de 2024, sua defesa, ressaltando que, nos anos de 2023 e 2024, alcançou respectivamente as notas 94,53% e 94,08%, no Radar de Transparência Pública, tendo suas contas aprovadas, sem ressalvas, apontamentos, e tampouco recomendações. 

Reitera-se que, tanto a denúncia quanto a defesa, foram oferecidas ainda no ano de 2024, ou seja, na legislatura passada, em momento anterior à posse do novo presidente. 

Consoante o artigo 33 da Lei Complementar nº 113/2005, o TCE/PR dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais. Razão pela qual, a Câmara não se manifestará, ainda, sobre o teor da denúncia, em consonância com o dispositivo legal concernente às denúncias em trâmite no TCE. 

O processo segue seu trâmite regular, e aguarda manifestação do relator. 

Convém salientar que a Câmara Municipal de Cascavel colaborará com o Tribunal de Contas na apuração. Caso constatada qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, haverá imediata remediação por esta Casa Legislativa."