Aprovado projeto de Madril que obriga uso de munição numerada na Guarda Municipal

Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (10), em primeira votação, o projeto de lei que obriga a Guarda Municipal de Cascavel a utilizar somente munição identificada pelo número do lote. De autoria do vereador Policial Madril (PSC), o PLO nº 58/2020 busca igualar a Guarda às normas de controle de munição que já existem nas forças policiais e Forças Armadas do país.

“Se a gente não tiver um controle nas forças de segurança, não vai ter controle nenhum”, argumentou o vereador na defesa de seu projeto.

Segundo a justificativa apresentada por Madril na proposição, a determinação de que só pode ser utilizada munição numerada é a garantia de que o guarda não usará a arma sem munição que seja devidamente fornecida e controlada pela administração pública, evitando, com isso a possibilidade de uso irregular e suas consequências penais e administrativas. “Com esse controle, no caso de qualquer disparo de arma de fogo durante uma ação da força de segurança será possível a identificação se o tiro partiu de uma arma da Guarda Municipal ou não”, afirma ele.

Atualização:

De acordo com o que foi informado a equipe do Portal NPR. A Guarda Municipal, utiliza as munições "numeradas" há três anos, conforme as normas da Legislação e o Controle Federal, exigem. Os agentes recebem uma quantidade de munições da instituição, que vem com um número de lote demarcado. 

Sendo assim, para cada disparos efetuados por um servidor, eles têm que fazer um relatório do tiro, onde consta a numeração da ‘bala’ e o motivo do disparo. Na sequência um processo administrativo é aberto, e um inquérito e feito, para que a corregedoria analisa os fatos.