Corbélia regulamenta horário especial para servidores que cuidam de dependentes com deficiência

O prefeito de Corbélia, Thiago Stefanello, publicou o Decreto nº 33/2025, que regulamenta a concessão de horário especial aos servidores públicos municipais que cuidam diretamente de dependentes com deficiência. A medida permite a redução da carga horária de trabalho sem necessidade de compensação, desde que seja comprovada a necessidade de acompanhamento contínuo.

Quem tem direito ao benefício?

A concessão da carga horária reduzida pode ser solicitada pelo representante legal, que é a pessoa responsável por auxiliar diretamente nas necessidades vitais da pessoa com deficiência. Para isso, deve haver comprovação por laudo médico, além de vínculo de ascendência, descendência, cônjuge, companheiro, tutor, curador ou detenção da guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida. O representado deve, ainda, possuir dependência socioeconômica e residir com o representante legal (servidor público).

A medida prevê a redução de até 30% da jornada para servidores que trabalham 20 horas semanais e de até 50% para aqueles com carga horária de 40 horas semanais. O benefício é destinado exclusivamente ao acompanhamento terapêutico da pessoa com deficiência, exigindo a apresentação periódica de documentos que comprovem essa necessidade.

Regras e exigências para concessão

Para solicitar a redução da carga horária, o servidor deve apresentar atestados médicos, comprovante de vínculo com o dependente, declarações terapêuticas e comprovante de residência. O pedido será analisado por uma equipe pericial composta por médico e assistente social, que terão até 30 dias para emitir um parecer.

O decreto também estabelece que o servidor beneficiado não pode ocupar cargo em comissão, função gratificada ou de apoio e deve comprovar anualmente a necessidade do benefício. Além disso, durante o período de redução da carga horária, fica proibida a realização de qualquer outra atividade remunerada.

Impacto na prestação de serviços públicos

Para minimizar o impacto no atendimento à população, a regulamentação prevê que a flexibilização da carga horária será analisada individualmente, garantindo o equilíbrio entre as necessidades do dependente e a continuidade dos serviços municipais.

A concessão do benefício será válida por 12 meses, podendo ser renovada sucessivamente. Caso a renovação não seja solicitada dentro do prazo, o benefício será automaticamente cessado e o servidor deverá retornar à carga horária original.

Fiscalização e penalidades

A Prefeitura de Corbélia ressalta que qualquer irregularidade na concessão da redução da jornada será investigada e poderá resultar na suspensão do benefício, além de possíveis penalidades administrativas. O decreto também prevê que a administração municipal pode solicitar documentos e esclarecimentos a qualquer momento, garantindo o uso correto do benefício.

Com essa regulamentação, o município busca oferecer suporte aos servidores que necessitam cuidar de dependentes com deficiência, equilibrando as demandas familiares com o compromisso profissional.