Homem é preso pela Polícia Civil por uso ilegal de telecomunicações em Cascavel
Este artigo tipifica como crime a instalação ou utilização de equipamentos de telecomunicações sem a devida licença...
Na tarde desta quarta-feira (19), agentes da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) de Cascavel realizaram a prisão de um homem no bairro Brasília. A ação policial cumpriu um mandado de prisão em aberto expedido pela 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó (SC).
O indivíduo detido foi condenado com base no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, conhecida como Código Brasileiro de Telecomunicações. Este artigo tipifica como crime a instalação ou utilização de equipamentos de telecomunicações sem a devida licença e em desacordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
A prisão foi resultado de um trabalho de levantamento de informações e diligências realizadas pelos policiais da DFRV. A ação demonstra o trabalho constante da Polícia Civil no cumprimento de ordens judiciais e na manutenção da segurança e da ordem pública, mesmo em casos de crimes que, aparentemente, não estão diretamente ligados a furtos e roubos de veículos.
O preso foi encaminhado para a delegacia da Polícia Civil em Cascavel para os procedimentos cabíveis e, posteriormente, será transferido para o sistema prisional, onde deverá cumprir a pena determinada pela Justiça Federal de Chapecó.