Vereadores de Santa Tereza do Oeste se unem em defesa das APAEs e aprovam projetos que impactam toda a cidade

Na manhã desta quinta-feira (22/05), os vereadores das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste participaram de uma sessão marcada por importantes deliberações legislativas e discussões de interesse social.

Antes do início da ordem do dia, os parlamentares se reuniram com a diretora da APAE local, Jacira Weidmann Paulino, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pode comprometer o funcionamento das APAEs em todo o país. Em apoio à instituição e à causa das pessoas com deficiência, foi aprovada a Moção de Apelo nº 15/2025, solicitando ao STF uma posição contrária à ação, em defesa dos direitos das pessoas atendidas pelas APAEs.

Durante a sessão legislativa, os vereadores também aprovaram três projetos de lei de autoria do Poder Executivo e da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Lei nº 0018/2025 propõe alterações no Programa Auxílio Alimentação municipal. Já o Projeto de Lei nº 0019/2025 autoriza o pagamento de multas e licenciamentos atrasados de veículos públicos. Por fim, o Projeto de Lei nº 0020/2025 concede auxílio-alimentação mensal aos servidores do Legislativo.

Outro tema abordado foi o Projeto de Lei nº 0021/2025, que trata da atualização dos feriados municipais e da regulamentação de festividades locais. Este projeto ainda segue em tramitação para análises posteriores.

A manhã legislativa reforçou o compromisso da Câmara com a inclusão social, a valorização do servidor público e a promoção de políticas que visam melhorar a gestão municipal e garantir mais direitos à população.