Município de Corbélia institui subsídio financeiro para pacientes em tratamento de saúde fora do domicílio

Com o objetivo de garantir maior dignidade e melhores condições aos pacientes em tratamento continuado fora do município, a Prefeitura de Corbélia regulamentou a Lei Municipal nº 1.212, de 26 de outubro de 2023, que estabelece o subsídio financeiro a usuários do SUS em tratamentos de média e alta complexidade realizados em outros municípios. A regulamentação foi formalizada por meio do Decreto Municipal nº 928/2023 e já está em vigor.

A nova legislação atende especialmente pacientes submetidos a quimioterapia, radioterapia e hemodiálise, que precisam se deslocar com frequência a centros urbanos maiores, como o município de Cascavel, em razão da limitação da oferta local desses serviços especializados.

Apesar da estrutura de saúde pública de Corbélia contar com serviços qualificados e comprometidos com os princípios constitucionais de universalidade, equidade e integralidade, a oferta restrita de procedimentos de média e alta complexidade ainda representa um desafio. Assim, garantir acesso contínuo ao tratamento exige soluções que considerem a realidade desses usuários.

Tratamento Fora do Domicílio (TFD)

A iniciativa local está em consonância com a Portaria nº 55/1999, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do SUS. O programa prevê apoio a pacientes que necessitem de atendimento em outra cidade, oferecendo auxílio financeiro e logístico.

Em Corbélia, embora exista transporte específico para esses pacientes, este é realizado por meio de Transporte Sanitário Eletivo (TSE) coletivo, o que nem sempre atende às necessidades individuais dos usuários. Os horários das viagens, muitas vezes incompatíveis com os atendimentos agendados, podem forçar os pacientes a longas esperas em unidades de saúde, agravando o desconforto e a debilidade física causada pelos tratamentos.

Criação de protocolo para concessão do subsídio

Para tornar possível a aplicação da nova lei, a Secretaria Municipal de Saúde de Corbélia elaborou um protocolo específico, que estabelece os critérios e o fluxo para concessão do subsídio financeiro. A assistência é realizada por meio da autorização de saída extra de combustível, garantindo ao paciente ou à sua família meios adequados de deslocamento.

Critérios para concessão do subsídio

O cidadão interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

    • Ser residente do Município de Corbélia;

    • Ser usuário do SUS com cadastro ativo e Cartão SUS atualizado;

    • Estar em tratamento continuado de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise;

    • Apresentar laudo médico atualizado, com validade de até 6 meses, atestando impedimento físico para uso do transporte coletivo;

    • Apresentar comprovação de agendamento do tratamento, com data, local e horário.

Documentação exigida

A solicitação deve ser realizada diretamente na Secretaria Municipal de Saúde, com preenchimento de ficha cadastral e apresentação das cópias dos seguintes documentos:

    • Documento de identidade (RG);

    • CPF;

    • Cartão Nacional de Saúde (CNS);

    • Comprovante de residência;

    • Documento do veículo que será utilizado;

    • Laudo médico atualizado (validade de até 6 meses).

Análise e parecer técnico

As solicitações serão analisadas por uma equipe técnica da Secretaria de Saúde, composta por Assistente Social, Enfermeiro e Médico, que emitirá parecer de deferimento ou indeferimento com base nos critérios estabelecidos. O resultado será comunicado ao paciente ou responsável em até 5 (cinco) dias úteis.

Com essa iniciativa, a Administração Municipal de Corbélia busca ampliar o acesso à saúde de forma mais digna e eficiente, oferecendo melhores condições para que pacientes em tratamento continuado realizem suas terapias com segurança, conforto e respeito às suas necessidades.