Câmara de Cascavel aprova doação de terrenos à Cohavel para regularização fundiária

Em sessão realizada na segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Cascavel aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 81 de 2025, que autoriza o Poder Executivo a doar quatro lotes urbanos para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel), com finalidade de interesse social. A proposta, de autoria do próprio Executivo, recebeu apoio unânime dos vereadores presentes.

Os terrenos estão localizados no bairro Brasília, sendo três na Rua Elis Regina (números 47, 59 e 71) e um na Rua Ásia (número 932). Parte desses imóveis é atualmente ocupada de forma irregular por famílias em situação de vulnerabilidade, que enfrentam o risco de despejo. A medida pretende regularizar a situação, permitindo que os moradores possam negociar a aquisição dos terrenos com a Cohavel, conforme sua capacidade financeira, e obter a escritura definitiva.

Durante a discussão, vereadores destacaram a importância da regularização fundiária como instrumento para garantir dignidade às famílias e evitar reintegrações de posse. Também foram ressaltados os riscos de contratos informais e a necessidade de maior fiscalização para prevenir novas ocupações irregulares.

A proposta recebeu apoio de diversos parlamentares, que apontaram falhas históricas do poder público na gestão de imóveis e defenderam o uso de terrenos ociosos para moradia e desenvolvimento urbano. Houve ainda sugestões para que políticas habitacionais considerem o envelhecimento da população, bem como a atualização do valor venal dos imóveis e do IPTU, visando maior compatibilidade com o valor de mercado.

Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário, a aprovação do projeto representa um avanço na política habitacional de Cascavel, contribuindo para a organização do espaço urbano e o enfrentamento do déficit habitacional, estimado em 15 mil moradias no município.