Multas de trânsito obrigatórias de competência do município poderão ser inscritas em Dívida Ativa
Proprietários de veículos com débitos municipais têm até 1º de novembro para se regularizar e evitar bloqueios no CRLV e restrições ao CPF ou CNPJ...
A partir de 1º de novembro, as multas de trânsito de competência do Município de Cascavel classificadas como “obrigatórias” começarão a ser inscritas em Dívida Ativa, com possibilidade de protesto em cartório.
A Transitar orienta os proprietários de veículos com multas municipais a regularizarem suas pendências até essa data para evitar custos adicionais, restrições à circulação do veículo e impactos no CPF ou CNPJ.
A presidente da Transitar, Laura Rossi Leite, explica que as multas serão incluídas na Dívida Ativa de forma gradual. “Não serão protestadas todas as multas de uma vez. Essa inclusão começará pelas infrações de 2021, e a cada mês serão adicionadas cerca de mil infrações. Adotamos esse planejamento para garantir organização e previsibilidade no processo de cobrança”.
De acordo com dados do sistema Celepar, as multas acumuladas desde 2021 que poderão ser incluídas na Dívida Ativa somam 111.240 autos, sendo: 7.850 em 2021, 17.888 em 2022, 31.649 em 2023 e 53.853 em 2024. Os números referentes a 2025 só serão contabilizados após o encerramento dos prazos para recursos dos infratores.
Para facilitar a regularização, os proprietários podem consultar seus débitos e verificar a possibilidade de parcelamento diretamente no site do Detran-Pr, utilizando o número do Renavam do veículo. Lembrando que infrações não quitadas tornam o veículo irregular para circulação, mantendo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) bloqueado. Em caso de fiscalização, o veículo poderá ser autuado ou recolhido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A presidente da Transitar reforça a importância de os contribuintes se anteciparem e regularizarem a situação “Nosso objetivo é garantir que os contribuintes possam organizar seus débitos de forma transparente e sem transtornos. A regularização antecipada evita custos adicionais e possíveis restrições futuras.”
Links úteis
Para consultas de débitos e informações sobre parcelamento, os proprietários podem acessar: Extrato de Débitos do Veículo: https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Extrato-de-veiculos
Informações sobre parcelamento de multas: https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Informacoes-para-parcelamento-de-debitos-de-veiculos