Cafelândia abre porta para moradores conquistarem suas escrituras definitivas
Programa Moradia Legal oferece regularização de imóveis com custos reduzidos e apoio técnico gratuito.
A prefeitura de Cafelândia iniciou atendimentos aos moradores interessados em regularizar seus imóveis e obter as escrituras definitivas de propriedade por meio do Programa Moradia Legal. Os atendimentos acontecem na Casa da Cultura até amanhã às 11h30 e abrangem os bairros Área Motter, Vila Frehner, saída Campininha, Conjuntos Dona Guilhermina Tenfen, Presidente Tancredo Neves, Benjamim Antonio Motter, André Luiz da Silva Prestes, Achiles Vicentin e Central Santa Cruz.
O programa, criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pelo Provimento Conjunto nº 02/2020, permite a regularização com custos reduzidos e oferece apoio técnico aos participantes. O processo judicial é totalmente gratuito, incluindo a emissão de títulos e taxas cartorárias, sendo que a cobrança ocorre apenas após o ajuizamento da ação.
A Secretaria de Planejamento esclareceu pontos importantes: o pagamento à vista não concede prioridade; o prazo estimado para entrega dos títulos é de um a dois anos; não é necessário estar com o IPTU quitado; a regularização em nome dos filhos é possível somente se os pais estiverem falecidos; e o registro pode ser feito em nome de um cônjuge com anuência do outro. O termo “meia data” se refere ao valor por imóvel, não a metade do preço. As matrículas serão entregues após a conclusão judicial, em cerimônia pública.
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com a equipe da Tributech durante os atendimentos na Casa da Cultura.