Prefeitura de Cascavel decreta novo regulamento para emissão de atestados médicos em toda a rede pública de saúde

A Prefeitura de Cascavel, por meio da Secretaria de Saúde, publicará no Diário Oficial de sábado (21), decreto que estabelece nova regra para a emissão de atestados médicos na rede municipal de saúde. A medida já entra em vigor no mesmo dia em todas as unidades, incluindo UBSs, USFs e também as UPAs.

A normativa define que o atestado médico só deve ser concedido a pacientes de casos de internação ou por doença que determine o afastamento do ambiente de trabalho. Na prática, a partir de agora, quando o paciente é atendido e não há recomendação de afastamento, a unidade de saúde deve emitir apenas a declaração de comparecimento. Esse documento comprova que a pessoa esteve no local, mas não substitui o atestado e não serve como justificativa para ausência no trabalho.

A mudança segue orientações do Conselho Regional de Medicina do Paraná e busca padronizar condutas em toda a rede pública, evitando distorções e garantindo mais segurança tanto para os profissionais quanto para os pacientes. A intenção também é reduzir o uso inadequado de atestados, que impacta diretamente nos atendimentos das unidades de saúde. 

Vale destacar que a emissão de atestados sem respaldo clínico, assim como a falsificação de documentos, pode configurar crime, conforme o artigo 302 do Código Penal, além de infração ética médica. Por isso, o Município destaca a importância da responsabilidade no uso desse tipo de documento.

Com a nova regulamentação, a Secretaria de Saúde pretende alinhar procedimentos em todas as unidades e oferecer um atendimento mais organizado e transparente para a população.