Auditoria do TCE-PR expõe falhas na arrecadação de 101 municípios do Paraná e acende alerta fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) concluiu, em 2025, uma auditoria na gestão tributária de 101 municípios paranaenses com população entre 10 mil e 20 mil habitantes e identificou falhas estruturais na arrecadação, fiscalização e recuperação de créditos públicos. Juntas, essas cidades reúnem cerca de 1,4 milhão de habitantes e movimentam receita estimada em R$ 1,02 bilhão.

O trabalho foi executado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), com base nas normas brasileiras de auditoria do setor público, e analisou três áreas consideradas estratégicas para a saúde fiscal municipal: legislação tributária, administração tributária e gestão da dívida ativa e cobrança.

Na análise da legislação tributária, a auditoria apontou que 75% dos municípios não possuem suas normas organizadas em um único documento, o que dificulta a aplicação e atualização das regras. Além disso, 79% das cidades não contam com norma específica para disciplinar a administração tributária.

A fiscalização também revelou fragilidades na estrutura técnica dos setores responsáveis pela arrecadação. Metade dos municípios auditados não exige formação superior para cargos de auditor fiscal ou agente de arrecadação. Entre os servidores que atuam na área, 68% não receberam capacitação adequada e 79% exercem funções incompatíveis com seus cargos originais.

Outro ponto crítico identificado pelo TCE-PR foi a defasagem na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), referência usada para cálculo do IPTU. Segundo o levantamento, 86% dos municípios não revisaram a base nos últimos quatro anos, cenário que pode comprometer a arrecadação do imposto. Já no caso do ISS, 80% das cidades não realizaram fiscalizações específicas sobre o tributo.

Na gestão da dívida ativa, o relatório apontou falhas consideradas graves. Nenhum dos 101 municípios acompanha de forma sistemática os índices de recuperação de créditos tributários em aberto. Apenas 52% utilizam instrumentos de cobrança extrajudicial, prática considerada importante para reduzir inadimplência e recuperar receitas antes da judicialização.

De acordo com o tribunal, esse cenário amplia o risco de prescrição de créditos tributários, situação em que o município perde legalmente o direito de cobrar valores devidos. A consequência direta é a redução da capacidade financeira local e o aumento da dependência de repasses estaduais e federais, limitando investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

O relatório também destaca que a necessidade de modernização se torna ainda mais urgente diante da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo a auditoria, municípios que mantiverem sistemas de arrecadação desatualizados podem enfrentar perda de competitividade fiscal e redução de protagonismo no pacto federativo.

Como resultado da fiscalização, o TCE-PR apresentou recomendações individualizadas aos 101 municípios. Entre as medidas sugeridas estão a exigência de formação superior para fiscais e auditores, implantação de programas permanentes de capacitação, revisão periódica da PGV, adoção de sistemas informatizados para monitoramento de créditos tributários e fortalecimento da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa.

Os dados completos da auditoria estão disponíveis no Portal Informação para Todos (PIT), no painel Gestão Tributária Municipal, acessível pelo site oficial do TCE-PR. O tribunal informou que seguirá acompanhando as administrações municipais e reforçou o compromisso com o fortalecimento da gestão pública, transparência e sustentabilidade fiscal no Paraná.