Assembleia do Paraná recorre ao STJ para retomar processo disciplinar contra Renato Freitas
Pedido apresentado nesta terça-feira (16) busca derrubar liminar que suspendeu tramitação do processo ético contra o deputado estadual.
A Assembleia Legislativa do Paraná protocolou, nesta terça-feira (16/06), um pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão liminar que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas. A medida pretende restabelecer os atos realizados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, permitindo que o Plenário analise o Projeto de Resolução nº 7/2026.
Segundo a Assembleia, o recurso busca garantir que o Legislativo estadual exerça sua competência constitucional para deliberar sobre questões disciplinares internas. A Casa argumenta que a manutenção da liminar representa uma interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo e prejudica o regular desempenho de suas atribuições constitucionais.
No pedido encaminhado ao STJ, a Assembleia defende a retomada da plena eficácia das decisões já adotadas pelas instâncias internas responsáveis pela condução do processo.
Em nota, a Assembleia Legislativa do Paraná reafirmou o compromisso com o devido processo legal, o respeito às decisões do Judiciário e a preservação da independência e da harmonia entre os Poderes.