Justiça no Bairro abre agendamentos em Cascavel para atendimentos jurídicos gratuitos e emissão da nova identidade
Inscrições começam nesta terça-feira (07/07) nos 10 Cras da cidade; atendimentos ocorrem em agosto com serviços gratuitos à população.
Os agendamentos para o programa Justiça no Bairro começam nesta terça-feira (07/07) em Cascavel. A população poderá realizar a inscrição em qualquer um dos 10 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para ter acesso gratuito a serviços jurídicos e de cidadania. A iniciativa é promovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a Prefeitura de Cascavel e o Sesc, e os atendimentos serão realizados nos dias 07 e 08 de agosto, no Centro de Convivência Intergeracional (CCI) Santa Felicidade.
As inscrições permanecerão abertas até o preenchimento das vagas disponibilizadas pelo sistema do TJPR. O objetivo da ação é ampliar o acesso à Justiça, garantindo orientação jurídica, regularização de documentos e resolução de demandas familiares e cíveis para pessoas que atendam aos critérios do programa.
Entre os serviços oferecidos estão atendimentos na área cível, como processos de curatela, além de diversas demandas relacionadas ao Direito de Família. A população poderá solicitar pensão alimentícia, divórcio consensual, conversão de separação em divórcio consensual, exoneração de pensão alimentícia, guarda entre genitores e terceiros, tutela, regulamentação de visitas, reconhecimento de paternidade e maternidade, reconhecimento de paternidade após o falecimento do pai, reconhecimento de vínculo socioafetivo, reconhecimento ou dissolução de união estável, restauração e retificação de registro civil, além da realização de exame de DNA.
O programa também fará a emissão da primeira e da segunda via da Carteira de Identidade Nacional. Para esse atendimento será necessário apresentar CPF, certidão de nascimento original ou cópia autenticada para pessoas solteiras, certidão de casamento para casados ou certidão de casamento com averbação de divórcio para divorciados.
Todos os atendimentos serão gratuitos para pessoas que atendam ao critério socioeconômico do programa, que estabelece renda de até três salários mínimos por pessoa.
A Secretaria de Assistência Social orienta que, nos casos que envolvem mais de uma parte, como divórcios e acordos familiares, a decisão deve ser consensual. Além disso, todos os envolvidos deverão comparecer no dia e horário agendados portando os documentos originais exigidos para cada serviço.
Outra ação vinculada ao programa é o Casamento Coletivo, que continua com inscrições abertas até 29/07. A cerimônia gratuita está marcada para 07/08, no Centro Esportivo Ciro Nardi.
CASCAVEL POSSUI 10 UNIDADES DE CRAS:
Cras Cancelli: Rua Ernesto Farina, 555 – Claudete/ fone: (45) 3902-2701
Cras Cascavel Velho: Rua Londres, 980 – Cascavel Velho/ fone: (45) 3902-1763
Cras Central: Rua Curitiba, 1241 – Neva/ fone: (45) 3902-1759
Cras CEU: Rua Caiçara, 401 – Santa Cruz/ fone: (45) 3902-1716
Cras Interlagos: Rua Paul Richard, 630 – Julieta Bueno/ fone: (45) 3902-1776
Cras Riviera: Rua Panamá, 4107 – Floresta/ fone: (45) 3902-1775
Cras Periolo: Rua Jaraguá, 406 – Periolo/ fone: (45) 3902-1768
Cras Morumbi: Rua Florencio Galafassi, 20 – Loteamento Campo Belo/fone: (45) 3902-1482
Cras XIV de Novembro: Rua Romário Correia de Oliveira, 487 – XIV de Novembro/fone: (45) 3902-1774