Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos
Nova resolução obriga companhias aéreas a acomodarem menores de 16 anos ao lado de responsáveis sem cobrança extra pela marcação de assentos.
Passageiros menores de 16 anos passam a ter o direito garantido de viajar ao lado de familiares ou de outros responsáveis em voos comerciais no Brasil. A medida foi estabelecida pela Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na quarta-feira (08/07) no Diário Oficial da União, e já está em vigor para os sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.
A nova regulamentação determina que as empresas aéreas devem assegurar a alocação de assentos contíguos no momento da compra da passagem, sem qualquer cobrança adicional pela marcação dos lugares destinados à criança ou ao adolescente e ao seu acompanhante.
A resolução, no entanto, estabelece limitações para a aplicação da regra. O direito ao assento gratuito ao lado do responsável não se estende aos casos em que a acomodação implique mudança para uma classe superior da aeronave ou para assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou localizados nas primeiras fileiras. Nessas situações, caso o passageiro opte por esses lugares, a cobrança da taxa adicional continuará sendo aplicada normalmente.
As companhias aéreas que descumprirem a determinação, seja separando menores de seus familiares ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, poderão ser penalizadas com multas administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.
Segundo a Anac, a medida foi adotada para cumprir provisoriamente uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no âmbito de uma ação civil pública em tramitação desde 2019. A resolução foi assinada pelo diretor-presidente da agência, Tiago Chagas Faierstein, e já produz efeitos para todos os sistemas de comercialização de passagens das empresas aéreas.