Prefeitura de Cascavel regulamenta Lei de Acesso à Informação e amplia regras de transparência pública

A Prefeitura de Cascavel oficializou nesta quarta-feira (22) a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelecendo regras para garantir que informações públicas sejam disponibilizadas de forma mais clara, organizada e acessível à população. O decreto atualiza os procedimentos adotados pelo Município e define responsabilidades, fluxos internos e critérios para divulgação de dados, em conformidade com a legislação federal.

A regulamentação amplia a transparência ativa, quando o poder público divulga informações de interesse coletivo independentemente de solicitação, e organiza o funcionamento da transparência passiva, que trata dos pedidos de acesso feitos pelos cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O decreto também estabelece prazos para respostas, define responsabilidades de cada órgão municipal e reforça mecanismos para garantir que o acesso à informação ocorra em linguagem clara, preservando apenas os casos de sigilo previstos em lei.

O prefeito em exercício, Tiago Almeida, ressalta que a regulamentação fortalece a transparência da administração pública e amplia o acesso da população às informações do poder público. "Quanto maior o acesso à informação, mais fortalecidos se tornam o poder público e a comunidade. Durante a minha gestão como presidente da Câmara Municipal de Cascavel, recebi o selo de transparência do Tribunal de Contas, alcançando a marca de 98,11%. Hoje, tive a satisfação de assinar este decreto, fundamental para a transparência da máquina pública no âmbito do Executivo, cargo que ocupo como prefeito em exercício. Conhecemos o compromisso do prefeito Renato com a gestão transparente e, por isso, foi uma alegria realizar essa assinatura em conjunto com o Tribunal de Contas". 

Para o ouvidor-geral do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), Patrick Machado, a regulamentação representa um avanço importante para aproximar a população da gestão pública. "A Lei de Acesso à Informação trata justamente dos princípios da transparência pública. É por intermédio dela que toda a administração pública torna seus atos mais transparentes, onde a transparência é regra e o sigilo é exceção."

Segundo ele, embora a legislação federal exista desde 2011, a evolução da administração pública exige atualização constante. "Muitos municípios se adequaram logo que veio a edição da norma, mas, com o passar dos anos, precisaram fazer uma readequação e uma melhor estruturação dos fluxos. É isso que Cascavel está propondo com o novo normativo".