Prefeitura inicia envio de notificações sobre débitos pendentes a empresas

A Prefeitura de Cascavel iniciou, nesta sexta-feira (14), o envio de notificações às empresas que possuem débitos pendentes junto ao Município.

As comunicações estão sendo encaminhadas por meio do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) e têm caráter orientativo, com o objetivo de alertar os contribuintes para que consultem sua situação fiscal e, quando necessário, providenciem a regularização das pendências.

A atenção deve ser redobrada pelas empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional. Conforme o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a existência de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, pode resultar no indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional.

Os contribuintes devem acessar o DTE, verificar a notificação recebida e consultar os débitos existentes e as formas disponíveis para regularização.

Após a consulta, verifique os débitos existentes e, quando cabível, providencie a regularização. Em caso de dúvidas sobre os valores ou procedimentos necessários, procure o contador ou profissional contábil responsável pela empresa para orientações e adoção das providências cabíveis.

A orientação é que as empresas acompanhem regularmente as comunicações recebidas pelo DTE e mantenham sua situação fiscal regular.