Câmara apoia PEC que reconhece guardas municipais como órgãos de segurança
Proposta do vereador Policial Madril recebeu apoio unânime e defende reconhecimento constitucional de guardas e agentes de trânsito
Foi aprovada na sessão desta segunda-feira (21) uma moção proposta pelo vereador Policial Madril (PP) que apoia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2022, que reconhece guardas e polícias municipais, além dos agentes de trânsito, como parte dos órgãos do sistema de segurança pública do Brasil. A proposição recebeu votação unânime dos vereadores.
A PEC, de autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as Guardas ou Polícias Municipais e os Agentes de Trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública, “reconhecendo constitucionalmente o relevante papel desempenhado por essas instituições na proteção da população e na preservação da ordem pública”, nas palavras do proponente.
Segundo o Policial Madril, as Guardas Municipais exercem, diariamente, funções essenciais para a segurança das comunidades, atuando na proteção dos bens, serviços e instalações públicas, na prevenção da criminalidade, no policiamento comunitário e no apoio às demais forças de segurança.
“Portanto, a aprovação da PEC nº 37 de 2022 proporcionará maior segurança jurídica às atribuições já desempenhadas pelas Guardas Municipais, fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança pública, ampliando a cooperação institucional e contribuindo para a redução da criminalidade em todo o território nacional”, conclui o vereador.