Governo federal anuncia MP que proíbe bets e define prazo para devolução de saldos

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil, as chamadas bets. A partir da publicação da medida, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos, enquanto as empresas autorizadas terão um período de transição para encerrar as operações.

Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 de 5 de outubro. Os sites e aplicativos das empresas deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos será realizada integralmente pelos bancos que operam com as casas de apostas entre 9 e 14 de outubro.

Nos casos em que houver algum impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento aos apostadores a partir de 14 de outubro.

A medida também prevê o reforço da fiscalização sobre plataformas consideradas ilegais e das investigações envolvendo movimentações financeiras relacionadas às apostas. Entre as ações previstas estão a identificação e derrubada de sites irregulares, o bloqueio de contas bancárias utilizadas ilegalmente e a integração de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para atuar nas ações de fiscalização.

Após a assinatura da MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após ouvir integrantes da equipe econômica, organizações da sociedade civil e cidadãos. Segundo o presidente, relatos de pessoas afetadas pelo endividamento e pela dependência em apostas contribuíram para a decisão.

Lula também associou os efeitos da dependência em apostas ao consumo de drogas e afirmou que o vício em jogos, conhecido como ludopatia, estaria provocando endividamento e problemas familiares. Ele relatou ter conversado com pessoas que enfrentaram situações graves relacionadas às apostas.

Ao defender a medida, o presidente afirmou que o governo pretende impedir que recursos destinados a despesas básicas das famílias sejam utilizados em apostas on-line, especialmente entre pessoas de menor renda.

Sobre o impacto da decisão no futebol, Lula mencionou a presença das bets como patrocinadoras de clubes brasileiros e afirmou ter recebido a informação de que esses contratos representam entre 6% e 7% do orçamento de um time. Ele também lembrou que clubes brasileiros e a seleção nacional conquistaram títulos antes da expansão desse mercado no país.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada a partir da Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A legislação estabeleceu prazo de dois anos para regulamentação, com possibilidade de prorrogação por igual período. A regulamentação ocorreu em dezembro de 2023, quando foi definida a relação de empresas autorizadas a operar no Brasil.

Estudos citados pelo governo apontam impactos das apostas sobre o orçamento das famílias e a saúde mental. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), as bets provocaram um impacto de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias somente em 2025.

Levantamento citado pelo governo aponta ainda que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio afirmaram já ter feito apostas on-line. Entre os alunos do 3º ano do ensino médio, o índice chega a 49,7%.

De acordo com dados do Ministério da Saúde apresentados pelo governo, os danos associados ao jogo representam um custo social estimado em R$ 38,8 bilhões por ano. O cálculo considera fatores como tratamentos relacionados à depressão, perda de qualidade de vida, mortes adicionais por suicídio e outros custos associados à saúde.

Também foram estimados impactos relacionados à perda de moradia, ao pagamento de seguro-desemprego e ao encarceramento, entre outros efeitos sociais.

Embora os homens representem a maior parte dos apostadores, dados apresentados pelo governo apontam que 42% das mulheres brasileiras já jogaram ou continuam jogando em plataformas de apostas on-line. Desse grupo, 20% ainda apostam, enquanto 22% afirmam já ter apostado, mas não manter atualmente esse comportamento.

Profissionais de saúde mental defendem medidas de enfrentamento aos problemas relacionados às apostas virtuais. Entre os sinais associados à dependência estão o afastamento de familiares e amigos, aumento do consumo de álcool e mudanças significativas de comportamento.

A ludopatia está relacionada ao sistema de recompensa do cérebro. Durante as apostas, a expectativa de ganhar pode estimular a liberação de dopamina e influenciar áreas envolvidas na tomada de decisões e no comportamento. Esse mecanismo pode reforçar a repetição das apostas, enquanto o retorno financeiro não necessariamente acompanha a resposta química produzida no organismo.

Com a medida provisória, novos depósitos ficam proibidos imediatamente, enquanto o prazo para retirada voluntária dos saldos termina em 5 de outubro. A partir do dia seguinte, os sites e aplicativos deverão deixar de operar, dando início ao processo de encerramento das atividades e devolução dos valores aos apostadores.