Projeto prevê desconto de até 90% em juros e multas de dívidas municipais em Cascavel

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Cascavel prevê descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias para contribuintes que negociarem dívidas com o município. Protocolada na segunda-feira (20), a proposta do Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2026) estabelece o período de 03/11 a 18/12 para a regularização dos débitos, caso seja aprovada.

O Projeto de Lei 176/2026 abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31/12/2025. Também poderão ser incluídos débitos que já tenham sido parcelados anteriormente, estejam com parcelamentos ativos ou rescindidos ou sejam objeto de discussão administrativa ou judicial com o município.

Entre os débitos contemplados estão IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária, Contribuição de Melhoria e COSIP, destinada ao custeio da iluminação pública. A proposta também inclui autos de infração relacionados a alvarás e infrações ambientais, multas aplicadas pelo Procon e penalidades decorrentes de infrações em licitações.

O texto prevê duas modalidades de pagamento. Na quitação em parcela única, o contribuinte poderá obter desconto de 90% sobre os juros e a multa moratória. Já quem optar pelo parcelamento poderá dividir o débito em até 12 parcelas fixas e iguais, com redução de 50% sobre esses encargos.

O acordo poderá ser cancelado automaticamente, sem necessidade de notificação prévia, caso a parcela única não seja paga no vencimento, haja atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou uma parcela deixe de ser paga quando todas as demais já estiverem quitadas.

A proposta foi encaminhada às comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara. Após a análise, o projeto poderá ser incluído na pauta para votação em plenário.