Parcelamento da dívida com o IPMC chega à Câmara sem as ressalvas do Conselho
O projeto chega ao legislativo depois de meses de impasse, em que a Administração tentou quitar a dívida com os(as) servidores(as) entregando ao IPMC o Centro de Convenções e Eventos....
O Projeto de Lei nº 188/2026, do Prefeito Renato Silva (PL), está na pauta da sessão da Câmara Municipal de Cascavel desta segunda-feira (16). A proposta autoriza o Município a parcelar em 60 meses os aportes devidos ao Instituto de Previdência dos(as) Servidores(as) Públicos(as) do Município de Cascavel (IPMC) para cobrir o déficit atuarial de 2026. O projeto chega ao legislativo depois de meses de impasse, em que a Administração tentou quitar a dívida com os(as) servidores(as) entregando ao IPMC o Centro de Convenções e Eventos. E chega sem as garantias que o Conselho Municipal de Previdência colocou como condição para aceitar o reparcelamento.
Para o Siprovel, o projeto é a ponta visível de uma estratégia que precisa ser acompanhada de perto por todos(as) os(as) servidores(as): adiar o pagamento em dinheiro e, sempre que possível, substituí-lo por imóveis que não pagam aposentadoria.
Como funciona a previdência dos(as) servidores(as)
Atualmente, os(as) servidores(as) contribuem com 14% da remuneração para a previdência, enquanto o Município aporta outros 14%. Além de garantir o pagamento de aposentadorias e pensões, o IPMC precisa equacionar um déficit técnico atuarial bilionário, cuja quitação está prevista até 2055.
Desde 2001, o Município realiza o repasse regular de sua cota previdenciária ao Instituto e, desde maio de 2010, também passou a efetuar aportes específicos para corrigir o déficit atuarial, que corresponde a uma dívida gerada pelo não repasse em gestões anteriores.
Em termos simples: o déficit atuarial é a diferença entre o que o fundo terá de pagar em benefícios ao longo das próximas décadas e o que ele tem para pagar. A avaliação atuarial de 2026 apurou um déficit técnico de R$ 2,65 bilhões, enquanto os ativos do IPMC somam cerca de R$ 842,9 milhões. Para fechar essa conta, a lei municipal fixa um plano de amortização: uma sequência de aportes anuais que o Município deve fazer. Cada aporte que atrasa é dinheiro que deixa de render para o fundo. Esse prejuízo se acumula, aumenta o déficit e enfraquece a reserva que garante o pagamento dos benefícios dos(as) servidores(as).
O que diz o projeto protocolado
O Projeto de Lei nº 188/2026 autoriza o parcelamento “considerando eventual dificuldade financeira verificada ao final do exercício de 2026”, nas seguintes condições:
- 60 prestações mensais, iguais e sucessivas;
- correção pelo INPC e juros de 6,11% ao ano (a meta atuarial);
- multa de 1% e juros de 0,5% ao mês em caso de atraso;
- primeira parcela até 31 de janeiro de 2027.
O texto afirma que o parcelamento não é renúncia nem perdão da dívida. Mas não informa o valor a ser parcelado, não prevê garantia de pagamento e não menciona o Conselho Municipal de Previdência.
O que o Conselho exigiu e ficou de fora
Na reunião de 5 de novembro, o Conselho analisou o reparcelamento de cerca de R$ 88,5 milhões e recomendou aceitá-lo apenas com ressalvas: repasse de R$ 8 milhões mensais a partir de janeiro de 2027; uma garantia de pagamento, como o Imposto de Renda retido na fonte (cerca de R$ 9,8 milhões por mês) ou o FPM, a depender de parecer jurídico e técnico; e discussão prévia com o Conselho de qualquer nova lei de aportes, antes do envio à Câmara.
Os conselheiros também registraram que o parcelamento não recompõe tudo o que o fundo perde com os atrasos: entre R$ 1,1 milhão e R$ 1,74 milhão por mês em rendimentos. Por isso, ele foi entendido como a alternativa de menor prejuízo, e não como solução. Nenhuma dessas condições aparece no projeto enviado à Câmara.
A tentativa de “pagar aposentadorias” com o Centro de Convenções
O parcelamento não foi a primeira opção da Administração. Inicialmente, a gestão Renato Silva propôs entregar ao IPMC o Centro de Convenções e Eventos, avaliado em R$ 85,3 milhões, para abater uma dívida de cerca de R$ 91,5 milhões.
A legislação federal admite que um município transfira imóveis ao seu regime de previdência, mas com exigências rígidas: o bem precisa ter rentabilidade compatível com a meta atuarial, não pode comprometer a capacidade do fundo de pagar os benefícios e depende de aprovação do Conselho. A razão é simples: aposentadoria se paga com dinheiro, não com prédio. Um imóvel gera despesas, pode levar anos para ser vendido e não tem rendimento garantido.
O estudo da Prefeitura que declarou a operação “viável” depende de supor que o imóvel vai valorizar 12% ao ano. Contando apenas o aluguel, o rendimento seria de 4,17% ao ano, abaixo da meta atuarial. E esse aluguel, de R$ 298,5 mil por mês, seria pago pela própria Prefeitura, que ocupa o prédio com secretarias e serviços municipais. Ou seja, o mesmo Município que alega não ter dinheiro para o aporte passaria a ser o inquilino do fundo.
O IPMC já havia alertado a Prefeitura de que receber um imóvel para depois vendê-lo contraria o equilíbrio do fundo: seria mais vantajoso o próprio Município leiloar o bem e repassar o dinheiro. O Conselho Municipal de Previdência rejeitou a proposta.
O que sustenta o IPMC
Além dos aportes em dia, a saúde da previdência depende de quem contribui. Quando o Município terceiriza serviços em vez de contratar servidores(as) efetivos(as), essas contribuições vão para o INSS, e o IPMC perde arrecadação justamente quando o número de aposentadorias cresce: entre 2024 e 2026, os(as) aposentados(as) aumentaram 12,16%, enquanto os(as) servidores(as) ativos cresceram 5,34%. Ou seja, a reposição e a ampliação do quadro de servidores(as) é o que mantém o regime de pé.
O que o Siprovel defende
Para o Siprovel, o PL 188/2026 só cumpre seu papel se incorporar as ressalvas aprovadas pelo Conselho Municipal de Previdência, com repasse mínimo mensal, garantia de pagamento e participação prévia do Conselho em qualquer nova lei de aportes. Sem essas travas, o parcelamento corre o risco de se tornar apenas mais um adiamento de uma obrigação que é legal, e não opcional.
O sindicato também rejeita qualquer proposta de entregar imóveis ao IPMC no lugar de pagamento em dinheiro, no aporte de 2027 ou em qualquer outro ano. Se a Prefeitura quiser se desfazer de patrimônio, o caminho é o próprio Município realizar o leilão e repassar os recursos ao Instituto. Ao mesmo tempo, o Siprovel defende o cumprimento integral dos aportes previstos até 2055 e a realização de concursos públicos para repor e ampliar o quadro de servidores(as) efetivos(as).
“A previdência não pode ser tratada como despesa que se empurra para depois, nem como moeda de troca com imóveis que não pagam aposentadoria. O Siprovel vai acompanhar de perto a tramitação do projeto na Câmara e seguirá atento ao Conselho, junto com as demais entidades, para garantir que o fundo seja respeitado e que os direitos de quem está na ativa e de quem já se aposentou sejam preservados”, afirma a presidente do Siprovel, professora Gilsiane Quelin Peiter.
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