17 de novembro de 2026

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Paraná sanciona lei que garante transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Nova legislação permite matrícula em escolas estaduais de qualquer município para famílias que precisam mudar de endereço por segurança....

Paraná sanciona lei que garante transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
© Roberto Dziura Jr/AEN

O Paraná sancionou a Lei nº 23.490/2026, que garante matrícula e transferência na rede pública estadual de ensino para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida permite que os estudantes mudem de escola em qualquer município do estado quando a família precisar alterar o endereço para se afastar do agressor, evitando a interrupção dos estudos.

A legislação tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro, após oito anos de tramitação. A proposta é assinada pela deputada Cristina Silvestri (PP), pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelas deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP).

Segundo Cristina Silvestri, uma das autoras da iniciativa, garantir a continuidade da educação dos filhos também faz parte da proteção às mulheres que precisam deixar suas casas para escapar da violência.

A transferência poderá ser solicitada mediante apresentação do boletim de ocorrência à instituição de ensino, acompanhado dos documentos normalmente exigidos para matrícula ou mudança de escola. A legislação contempla situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Após efetivar a matrícula ou transferência, a escola deverá comunicar o procedimento ao Conselho Tutelar do município. O órgão ficará responsável por acompanhar a família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência.

A nova regra passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entra em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação.

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/Samoel Almeida - Foto: Roberto Dziura Jr/AEN


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