Nova lei estabelece regras para condução de cães em espaços públicos de Cascavel
Projeto aprovado em segunda votação prevê normas de segurança, multas por descumprimento e responsabilização por ataques de cães....
A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17/11), o Substitutivo 2/2026, que estabelece regras para a condução responsável de cães em vias públicas e espaços de uso coletivo. O texto, que dá nova redação ao Projeto de Lei nº 222/2025, segue agora para sanção do prefeito Renato Silva.
A proposta estabelece normas para a guarda e a circulação de cães em locais públicos, com o objetivo de prevenir acidentes e reforçar a responsabilidade de quem conduz os animais. O descumprimento das regras poderá resultar em multas, assim como os ataques provocados pelos cães.
Outro ponto previsto é a adoção da expressão responsável pelo animal em substituição ao termo tutor. A mudança segue uma resolução do Conselho Nacional de Medicina Veterinária (CNMV).
A justificativa do projeto, assinada por 14 vereadores, aponta o registro de ataques de cães que provocaram ferimentos graves em pessoas e mortes de outros animais domésticos. Os parlamentares também destacaram ocorrências envolvendo animais conduzidos sem guia adequada ou mecanismos mínimos de contenção, situações que representam riscos à segurança da população.
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