Assessores de vereadores recebem orientação sobre emendas impositivas ao Orçamento de 2027
Reunião com técnicos da Prefeitura apresentou novas exigências legais e etapas para análise das propostas antes da votação....
Vinte e oito assessores parlamentares dos gabinetes de vereadores participaram, na manhã desta quarta-feira (18/11), de uma reunião técnica com representantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura para receber orientações sobre a elaboração das emendas impositivas ao Orçamento Municipal de 2027. O encontro apresentou as exigências legais para a destinação dos recursos e as mudanças no processo de análise das propostas.
A equipe do Executivo foi coordenada por Carla Roberta Rodrigues, diretora do Departamento de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos. A reunião foi aberta por Rafael Ximim, diretor legislativo da Câmara.
Durante a capacitação, os técnicos detalharam os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado, incluindo os critérios para definir quais entidades e projetos podem receber recursos municipais por meio das emendas parlamentares e quais estão impedidos de receber os valores.
Para o próximo exercício, as regras serão mais rigorosas e o procedimento de elaboração também terá mudanças. Depois de apresentadas, todas as emendas passarão por análise técnica da Prefeitura e serão devolvidas aos vereadores.
As propostas rejeitadas por descumprimento das exigências terão prazo de 30 dias para serem corrigidas e protocoladas novamente, com numeração diferente da original. A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLO nº 189/2026) no Plenário ocorrerá somente após essa etapa.
A previsão orçamentária do Município para 2027 é de R$ 2,805 bilhões. Desse montante, R$ 34.974.556 serão destinados às emendas impositivas, sendo que metade do valor deverá ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a previsão de receitas e despesas do governo municipal, além das fontes de arrecadação necessárias para custear as ações previstas. A elaboração da peça considera as diretrizes aprovadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conforme a legislação municipal, a proposta deve ser protocolada até 15 de novembro e aprovada e promulgada até 31 de dezembro, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
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