Prisões de eleitores estão proibidas a partir desta terça-feira (10)
Advogado Henrique Salvati Beck Lima explica que vedação vale até 48h após o encerramento da eleição; há exceções.....
A partir desta terça-feira (10/11), as autoridades estão proibidas de prender ou deter qualquer eleitor. Trata-se de vedação existente no Código Eleitoral, cuja validade inicia 5 dias antes do pleito e prossegue até 48 horas depois do encerramento da eleição.
O advogado Henrique Salvati Beck Lima explica que existem três exceções. A primeira delas é a prisão de eleitores em flagrante delito, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de cometê-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.
A segunda possibilidade é a prisão daquele contra quem há sentença criminal condenatória por crime inafiançável: racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. A última exceção é quando ocorre desrespeito a salvo conduto.
“A lei se destina a garantir a liberdade de voto e coibir qualquer tipo de violência, moral ou física, que o eleitor possa sofrer ao exercer seu direito ao voto”, explica o advogado Henrique Salvati Beck Lima. “A autoridade policial deverá analisar a detenção realizada pelos agentes de segurança e caso constate que o sujeito se enquadra em uma das três exceções, deverá tomar as medidas cabíveis”, complementa o advogado.
A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas e fiscais de partidos políticos. Já os candidatos estão sob proteção legal contra prisão desde o dia 22 de setembro, salvo se pegos em flagrante delito.
Leia Também
Mais Lidas
Duas carretas se envolvem em grave acidente na BR-163 e rodovia fica interditada em Capitão Leônidas Marques
Mulher presa por matar ex-sogra a facadas em Toledo diz que não se arrepende do crime
Homem é alvo de seis disparos de espingarda calibre 12 após recusar abastecimento sem pagamento em posto de Cascavel
Jeep despenca de altura de 20 metros durante trilha na Pedreira Ferroeste, em Cascavel