Resolução fixa documentos obrigatórios para nomeação de servidores na Câmara

O Legislativo aprovou nesta segunda-feira (07), em votação única, o Projeto de Resolução nº 8/2020, proposto pela Mesa Diretora da Casa. A nova resolução, que será promulgada pelo presidente Alécio Espínola (PSC), “dispõe acerca da Regulamentação dos Atos e Documentos necessários para a nomeação de cargos em comissão, de cargos efetivos e cargos eletivos na Câmara Municipal de Cascavel”.

O que a proposição faz é transformar em norma jurídica um conjunto de regras e orientações que já existiam, na forma de instruções normativas emitidas pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Câmara. A única novidade é a inclusão da exigência de comprovante de escolaridade mínima de ensino médio para os cargos comissionados e da apresentação de qualificação cadastral no e-social, tanto para comissionados quanto para efetivos e para os vereadores, que valerá a partir do início da vigência do e-social na Câmara Municipal.

A não apresentação de todos os documentos pode impedir a nomeação ou implicar em medidas administrativas, no caso dos servidores. Para os vereadores eleitos, trata-se de exigência a ser cumprida após a posse, para fins de cadastro, inclusão na folha de pagamento e prestação de informações exigidas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).