Câmara vota contas da prefeitura referentes à 2017 na próxima terça-feira (15)

Na próxima terça-feira (15) a Câmara realiza uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020, que trata do Parecer Prévio nº 501 de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à prestação de contas do prefeito Leonaldo Paranhos no exercício financeiro de 2017. A sessão acontece logo na sequência da sessão ordinária, que tem início às 14h.

O projeto chega para deliberação dos vereadores após ter sido apreciada pelos vereadores Mazutti (secretário), Misael Júnior e Josué de Souza, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na comissão, o parecer foi aprovado. Cabe ao Poder Legislativo julgar as contas do Chefe do Executivo, com o Tribunal de Contas atuando como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitido o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.

No documento, o TCE-PR recomenda a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2017. No entanto, na análise “a Comissão de Finanças entendeu que os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas foram satisfatoriamente atendidos pela Prefeitura de Cascavel, com o TCE acatando o contraditório e dando por sanadas as possíveis irregularidades encontradas na primeira análise”.

As ressalvas referem-se aos atrasos na remessa dos dados eletrônicos do SIM-AM (Sistema de Informações Municipais) referentes aos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2017.