Câmara aprova contas da prefeitura de Cascavel referentes à 2017

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (15) em sessão extraordinária o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020, que trata do Parecer Prévio nº 501 de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à prestação de contas do prefeito Leonaldo Paranhos no exercício financeiro de 2017. A proposição foi aprovada com 18 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Jorge Bocasanta e Serginho Ribeiro.

No documento, o TCE-PR recomendou a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2017. No entanto, na análise “a Comissão de Finanças entendeu que os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas foram satisfatoriamente atendidos pela Prefeitura de Cascavel, com o TCE acatando o contraditório e dando por sanadas as possíveis irregularidades encontradas na primeira análise”.  As ressalvas eram referentes à atrasos na remessa dos dados eletrônicos do SIM-AM (Sistema de Informações Municipais) referentes aos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2017. 

O parecer do Tribunal de Contas foi analisado pelos vereadores Mazutti, Misael Júnior e Josué de Souza, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e foi transformado em projeto para ser deliberado em plenário. Cabe ao Poder Legislativo julgar as contas do Chefe do Executivo, com o Tribunal de Contas atuando como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. 

A Constituição define que cabe ao Legislativo, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização das contas do prefeito.  Todas as contas devem ser encaminhadas ao Tribunal e precisam ser aprovadas, sob o risco de o gestor incorrer em ato de improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas ou receber benefícios e incentivos fiscais.