Mais de 500 leis antigas serão revogadas de uma só vez, comemora comissão

Um projeto de lei aprovado na sessão desta terça-feira (28) e que deve ser sancionado pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC), vai dar um fim digno para mais de 500 leis das décadas de 50 e 60 que “caducaram” mas ainda não haviam sido expressamente revogadas. “Estamos eliminando dúvidas sobre a validade desses dispositivos”, comemora o vereador Mauro Seibert (Progressistas), da Comissão de Revisão de Leis da Câmara, autora da proposição.

As leis vão de 1953 até 1969, e com o tempo se tornaram inócuas, desatualizadas ou inválidas por leis posteriores, que comumente utilizavam a revogação tácita, que é representada pelo artigo “ficam revogadas as disposições em contrário”. “Mas a legislação atual no Brasil – explica Seibert – recomenda a chamada revogação expressa, que é quando a nova lei especifica claramente quais as leis ou partes de leis que estão sendo revogados”.

A principal consequência dessa modernização na legislação municipal é que ficam eliminadas as dúvidas a respeito da validade dessas normas antigas. Como não eram claramente revogadas, qualquer pessoa poderia supor que ainda valiam, e até possivelmente questionar isso na justiça, mesmo que não valessem mais. “É a modernização das normas jurídicas de Cascavel, que a atual legislatura está realizando agora”, conclui Seibert.

A Comissão de Revisão das Leis é composta, além de Mauro Seibert, pelos vereadores Pedro Sampaio (PSC), Policial Madril (PSC), Fernando Hallberg (PDT) e Mazutti (PSC), que também assinaram o projeto de lei. Seibert destaca o trabalho dos servidores da Casa que assessoraram os trabalhos de pesquisa e redação.