Vereador Dr. Lauri indica criação do Conselho Municipal do Idoso

O vereador Dr. Lauri (PROS) protocolou nesta quarta-feira (27) a Indicação 48/2021, solicitando à prefeitura que estude a criação do Conselho Tutelar do Idoso.

O vereador cita o importante trabalho realizado pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente como exemplo de como um órgão desta natureza pode ajudar a proteger os idosos do município e indica que “o Executivo Municipal, detentor do direito de iniciativa, proponha a criação do Conselho Tutelar do Idoso nos mesmos moldes”

Dr. Lauri se baseia no Art. 230 da Constituição Federal, que assegura ser “da família, a sociedade e o Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar a garantindo-lhes o direito à vida". O vereador cita ainda a Lei Federal n° 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso e que criou o Conselho Nacional do Idoso que garante os direitos humanos da pessoa idosa. Entre os princípios que regem ambos os documentos legais, se destaca a necessidade de o Poder Público propiciar ações de políticas públicas para esta parcela da população que representa um número cada vez maior de pessoas e com uma expectativa de vida crescente.

Na indicação, o vereador assinala que o Conselho Tutelar do Idoso teria como função primordial a proteção e a vigilância constante dos direitos dos idosos, garantindo a eficácia e a aplicabilidade da legislação vigente haja vista que sua atuação será fundamentada na Lei Municipal nº 7.002/2019 que trata sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.