Comissões: Justiça e Redação é a primeira a apreciar todos os projetos

Alvo das maiores atenções em todas as casas legislativas, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) possui características que a diferenciam das demais. É a primeira a emitir parecer sobre todo projeto e a única cujo parecer contrário pode fazer com que a proposição sequer seja levada à discussão no Plenário.

A razão disso é que essa comissão tem como objetivo zelar para que todo projeto de lei ordinária, de lei complementar, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica esteja de acordo com a legislação existente. O relator da matéria deve analisar se ela não se choca com as constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município, alguma legislação superior e se cumpre com as exigências do Regimento Interno.

Caso o parecer aprovado na CJR seja pela rejeição da proposição, a tramitação é suspensa e tal parecer é incluído na pauta de uma sessão ordinária da Câmara, para que seja discutido pelo Plenário. Se os vereadores acatarem o parecer, a proposição é automaticamente arquivada e nem continua sua tramitação para outras comissões. Se rejeitarem, o projeto pode seguir em frente.

A CJR também pode dar parecer favorável, mas encontrar erros de redação ou técnica legislativa que não afetem o conteúdo e o mérito da proposição. Nesse caso, elabora emenda de redação para ser votada após a aprovação do texto original do projeto pelo Plenário.

A Comissão de Justiça e Redação eleita para o biênio 2021-2022 é composta pelo presidente Mazutti (PSC), pelo secretário Cidão da Telepar (PSB) e pelo membro Pedro Sampaio (PSC). A CJR recebe apoio técnico da Procuradoria Geral da Câmara e da Diretoria Legislativa.