Projeto que regulamenta novo conselho do Fundeb será discutido na terça-feira (30)

O presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), convocou para a próxima terça-feira (30) duas sessões extraordinárias para votar o Projeto de Lei nº 22 de 2021, que institui o Conselho de acompanhamento e de controle social do novo fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (Cacs/Fundeb). A pauta é urgente, uma vez que o município precisa se adequar ao prazo definido pela Lei Federal nº 14.113 de 2020 que determina o prazo de até 31 de março para as adequações. As sessões extraordinárias acontecem logo na sequência da sessão ordinária da terça-feira.

Como justifica a prefeitura, “caso haja atraso na deliberação desta lei, o Município de Cascavel poderá não ter tempo hábil para instituir o Conselho do Fundeb, que precisa passar ainda pela fase de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que integram sua composição”. O conselho do Fundeb será formado por 14 membros e seus suplentes, sendo dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação; um representante dos professores da Educação Básica Pública; um representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas; dois representantes dos pais de estudantes da Educação Básica Pública; dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representante do Conselho Municipal de Educação (CME); um representante do Conselho Tutelar indicado por seus pares; dois representantes de Organização da Sociedade Civil que prestem serviços educacionais, com sede em Cascavel e um representante das escolas do campo.

O Conselho tem a função de fiscalizar o uso de recursos transferidos ao município através do Fundeb, apresentar ao Legislativo os dados e registros contábeis, convocar o secretário de educação para prestar esclarecimentos quando julgar necessário, requisitar documentos à prefeitura tais como licitações, folha de pagamento de profissionais, documentos e comprovantes relacionados à convênios e outras despesas pagas com o Fundo, acompanhar obras, elaborar prestações de contas e supervisionar o censo escola. O trabalho dos conselheiros não é remunerado e o mandato dura quatro anos.