Projeto revoga lei que limitava locais para instalação de novos postos de combustíveis

O vereador Policial Madril (PSC) protocolou na manhã desta quinta-feira (15) o Projeto de Lei nº 46/2021, que pretende acabar com os limites atuais para a instalação de postos de combustíveis em Cascavel. A proposição, que também recebeu as assinaturas dos vereadores Celso Dal Molin (PL), Serginho Ribeiro (PDT) e Pedro Sampaio (PSC), revoga totalmente a Lei nº 6.767/2017 e agora vai passar pela análise das comissões antes de ir a Plenário para votação.

A lei que os parlamentares querem revogar determina atualmente que novos postos só podem ser instalados a pelo menos 200 metros de locais com aglomeração de pessoas, como supermercados, shoppings, hospitais, unidades de saúde, escolas e CMEIs, ou de locais que abriguem produtos explosivos. Também proíbe que postos fiquem a menos de 700 metros entre si.

Os vereadores proponentes alegam que o objetivo da lei atual em 2017 era prevenir o risco de explosões dentro do perímetro urbano. No entanto, a Portaria nº 1.360 do Ministério da Economia, editada em 2019, deu nova redação à Norma Regulamentadora nº 20 (NR 20), aumentando as medidas de segurança na gestão de produtos inflamáveis e líquidos combustíveis.

“A boa aplicação da NR 20 evita acidentes nos postos de combustíveis e garante a segurança e a saúde de todos, já que ela faz uma análise de risco que facilita a identificação dos problemas”, afirma a justificativa do projeto. Madril e os outros autores alegam que a lei atual está impedindo o desenvolvimento econômico e a instalação de novos empreendimentos, apesar de o Poder Público já possuir meios, como a NR 20, para garantir a segurança da população independentemente do local em que estejam localizados os postos.