Decreto dá exclusividade a empresas locais em licitações até R$ 80 mi

Uma das medidas baixadas pela administração pública municipal demonstra o tamanho da preocupação com a recuperação de micros e pequenas empresas prejudicadas pelas restrições provocadas pela pandemia do coronavírus. Por meio do decreto 15.648, instituiu-se o programa municipal Cascavel Compra Legal que dá exclusividade a micros e a pequenas empresas locais e regionais em licitações do município com valor de até R$ 80 mil.  A medida está em vigor deste setembro do ano passado e os resultados são muito bons.

Um dos pontos do decreto afirma o seguinte: Utilizar o poder de compra da Administração Pública Municipal como vetor do desenvolvimento econômico e social através da contratação de produtos e serviços das micros e pequenas empresas, local e regional, em acordo com a Lei Complementar Municipal 63/2009 e suas alterações. “Essa atitude é fundamental no processo de recuperação econômica, já que muitas empresas, dos mais diferentes setores, sofreram duramente com o impacto da pandemia. A Acic é parceira e apoia esse tipo de decisão”, observa o presidente da associação comercial, Genesio Pegoraro.

O artigo terceiro do decreto aponta algumas ações prioritárias à implantação do programa. Entre elas estão destacar grupos de produtos e serviços que possam ser fornecidos por micros e pequenas empresas locais e regionais, padronizar as especificações destes, e constituir, por atividade econômica, banco de dados de micros e pequenas empresas da cidade e região.

Já o artigo 5º do decreto afirma: A Administração Pública Municipal promoverá ações que visem a ampliação e o fortalecimento de parcerias que promovam o desenvolvimento econômico e social, tendo como vetor as micros e pequenas empresas locais e regionais, tais como os promovidos através do Comitê Gestor Municipal, Escritório de Compras de Cascavel, entidades empresariais, cooperativas e de apoio às micros e pequenas empresas.

A analista de atendimento do Escritório de Compras Públicas de Cascavel, Ana Paula Casarotto, informa que o decreto contribui para resolver outra situação que vinha ocorrendo desde 2019. Com a adoção dos pregões eletrônicos, empresas dos mais diferentes lugares do País tinham a chance de participar de licitações, inclusive de valores pequenos, reduzindo assim a chance de empresas locais de vencer os certames. E isso, poderia contribuir para afastar empresas de Cascavel das licitações. Com o decreto, as empresas locais e regionais se sentem motivadas em participar, porque suas chances de ganhar aumentam. “E esse é um dinheiro que fica e contribui para a recuperação econômica de nosso entorno”, segundo Ana Paula.